Projeto aprovado pelo Senado em 2024 ainda aguarda parecer final e pode mudar as regras para empresas que usam IA no Brasil
Empresas que utilizam inteligência artificial para contratar funcionários, analisar dados, atender clientes ou automatizar processos vivem hoje uma situação de incerteza. A pergunta que mais surge entre gestores, advogados e profissionais de tecnologia é direta: quando, afinal, o marco legal da inteligência artificial vai sair do papel e começar a valer no Brasil? A resposta, neste momento, ainda não é simples, mas entender o estágio atual da tramitação ajuda a antecipar o que vem pela frente para quem trabalha ou investe no setor.
O Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde aguarda parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, na Comissão Especial. A votação, que já havia sido adiada de 2025 para 2026, segue sem data definitiva, em meio a impasses políticos e técnicos que envolvem desde a complexidade do texto até a proximidade do calendário eleitoral, fator que costuma travar pautas mais sensíveis no Congresso.
O que o projeto propõe e por que ele já afeta empresas mesmo sem entrar em vigor
O texto cria uma estrutura regulatória baseada em risco, inspirada no AI Act da União Europeia, mas adaptada à realidade institucional brasileira. Na prática, isso significa que sistemas de inteligência artificial serão classificados de acordo com o potencial de impacto sobre direitos das pessoas, indo de risco excessivo até risco baixo ou moderado. Dependendo dessa classificação, empresas poderão ter que demonstrar como uma determinada decisão automatizada foi tomada, quais dados foram utilizados e quais critérios influenciaram o resultado apresentado pelo sistema, criando uma camada extra de prestação de contas que hoje praticamente não existe no país.
Esse tipo de exigência tende a impactar diretamente setores como recursos humanos, financeiro, saúde, seguros e atendimento ao consumidor, áreas em que decisões automatizadas já produzem efeitos relevantes sobre usuários e clientes. O projeto também prevê mecanismos de avaliação de impacto para sistemas considerados de alto risco, o que na prática obriga empresas a analisar previamente possíveis consequências da tecnologia antes de colocá-la em funcionamento, identificando riscos relacionados a discriminação, segurança, privacidade ou violação de direitos antes mesmo de a ferramenta começar a operar.
Mesmo sem vigência formal, o texto já funciona como referência para políticas internas de companhias, base para avaliação de risco jurídico e parâmetro para investidores que avaliam empresas de tecnologia no Brasil. Especialistas em direito digital observam que o mercado começou a se antecipar à regulação, tratando o marco legal não como um evento futuro distante, mas como um sinal regulatório que já orienta decisões de investimento e governança no presente, especialmente em setores que lidam com grandes volumes de dados pessoais.
Os principais pontos de divergência que ainda travam a votação
Um dos focos de disputa envolve os artigos que tratam de responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de sistemas de inteligência artificial. Entidades do setor argumentam que esse modelo pode expor pequenas e médias empresas a riscos jurídicos elevados, já que um pequeno varejista que apenas utiliza uma ferramenta de IA contratada poderia, em tese, ser responsabilizado integralmente por falhas tecnológicas que fogem ao seu controle. Essa preocupação chegou a ser formalizada em carta aberta enviada ao Congresso por associações ligadas a comércio eletrônico e inteligência artificial, que pedem mudanças pontuais no texto antes da votação final.
Outro ponto sensível diz respeito aos sistemas de recomendação e moderação usados em redes sociais. Na última fase de negociação no Senado, o texto chegou a retirar esses sistemas da categoria de alto risco, decisão criticada por organizações da sociedade civil que reúnem entidades acadêmicas voltadas a direitos digitais, já que se trata de uma das tecnologias mais presentes no cotidiano do brasileiro. Há ainda quem aponte um vício de inconstitucionalidade identificado pelo próprio Poder Executivo no texto aprovado pelo Senado, o que exige a costura de um projeto complementar para corrigir o problema antes da votação final na Câmara dos Deputados.
Soma-se a isso a proximidade das eleições de 2026, que dá ao tema uma dimensão política adicional. A regulação de inteligência artificial tem relação direta com deepfakes em campanhas, microssegmentação de eleitores e disseminação de desinformação, assuntos que tendem a ganhar peso conforme o período eleitoral se aproxima e que podem tanto acelerar quanto travar ainda mais a votação do texto na Câmara. Paralelamente, setores já regulados, como o Judiciário, vêm criando suas próprias normas internas para uso de IA, funcionando como uma espécie de laboratório que pode influenciar o desenho final da lei geral.
Diante desse cenário, a recomendação para empresas e profissionais que lidam com inteligência artificial no Brasil é acompanhar de perto o andamento da Comissão Especial, sem esperar pela sanção da lei para começar a se adequar. Setores regulados e organizações com alto grau de automação já tratam o marco legal como parâmetro inevitável, ajustando processos internos de transparência e gestão de risco antes mesmo da conclusão da tramitação. Entender esse cenário evita surpresas e ajuda empresas e profissionais a se anteciparem a um cenário regulatório que, mesmo sem data certa, caminha de forma consistente para se tornar realidade no Brasil, possivelmente ainda dentro deste ano legislativo.
Fontes: Exame e Barbieri Advogados
