Ministério da Justiça e especialistas afirmam que a designação americana pode reduzir penas aplicadas às facções no Brasil.
O Departamento de Estado dos Estados Unidos classificou, em maio, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como “terroristas globais especialmente designados”. A decisão inclui as duas maiores facções criminosas do Brasil em listas americanas voltadas ao combate ao terrorismo internacional e abre caminho para que Washington aplique sanções financeiras e restrições a pessoas ou empresas ligadas aos grupos, mesmo quando os crimes ocorrem em território brasileiro. O governo federal reagiu de forma crítica à medida, argumentando que ela pode, na prática, favorecer criminosos ao trocar um arcabouço penal mais rígido, pensado para o crime organizado, por um modelo jurídico usado contra o terrorismo, que prevê punições mais brandas para os tipos de crime cometidos pelas facções brasileiras.
Por que o governo brasileiro considera a medida um retrocesso
Segundo Paulo Eduardo Modesto, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tratar PCC e CV como organizações terroristas pode reduzir a severidade das respostas penais aplicáveis aos integrantes das facções. Ele explica que a legislação brasileira voltada a crimes de terrorismo prevê penas menores do que as normas criadas especificamente para o combate a organizações criminosas ultraviolentas, caso da Lei Antifacção, sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na avaliação do secretário, nominar as facções como grupos terroristas equivaleria, do ponto de vista jurídico, a melhorar o status legal desses criminosos, e não a agravar sua situação diante da lei.
Pesquisadoras que estudam o crime organizado no Brasil reforçam esse argumento. Segundo uma professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e coordenadora de um grupo de estudos sobre ilegalismos, PCC e CV não têm qualquer finalidade política, religiosa ou ideológica que justifique o enquadramento como organizações terroristas, características centrais desse tipo de classificação em outros países. Para ela, tratam-se de organizações criminosas em sentido estrito, movidas por lucro obtido principalmente por meio do tráfico de drogas e armas, o que torna a “classificação equivocada” do Departamento de Estado potencialmente prejudicial ao combate ao crime organizado dentro do Brasil, ao confundir conceitos jurídicos distintos.
O que muda na prática e como o Congresso está reagindo
Apesar das críticas do governo brasileiro, a classificação americana já provoca efeitos concretos. A designação permite que os Estados Unidos decretem medidas de bloqueio de bens, direitos e valores de investigados ligados às facções, inclusive por meio de cooperação internacional, o que pode asfixiar financeiramente redes criminosas que operam também fora do Brasil. A medida também federaliza, sob a ótica americana, investigações relacionadas aos grupos, ampliando o alcance de agências dos EUA sobre pessoas e empresas associadas a PCC e CV, mesmo quando a atuação criminosa acontece em solo brasileiro.
No Congresso Nacional, a repercussão da medida gerou debates na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Parlamentares aprovaram convite para que o comandante do Exército participe de audiência pública e explique os impactos da classificação sobre a defesa nacional, incluindo temas como vigilância de fronteiras, cooperação com países vizinhos e intercâmbio de informações de inteligência. Alguns deputados também cobram esclarecimentos do governo sobre o contingenciamento de recursos do Ministério da Defesa, argumentando que cortes orçamentários teriam afetado operações de monitoramento de fronteiras justamente em um momento de maior pressão internacional sobre o tema da segurança pública.
A discussão em torno da classificação de PCC e CV como organizações terroristas deve continuar ao longo dos próximos meses, à medida que o governo brasileiro avalia formas de reagir formalmente à medida americana sem comprometer a cooperação bilateral em outras áreas de segurança. Enquanto isso, o país segue apostando na Lei Antifacção e no programa Brasil Contra o Crime Organizado como principais instrumentos de combate às facções, tratando o problema como uma questão de segurança pública interna, e não como terrorismo internacional. O episódio expõe divergências entre Brasília e Washington sobre a melhor forma de enfrentar o crime organizado, um debate que tende a ganhar ainda mais peso conforme avancem as investigações e as possíveis sanções internacionais contra integrantes dos dois grupos.
Fontes: Agência Brasil, ConJur, Câmara dos Deputados
